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24 de Outubro de 2019

O cenário do debate sobre o direito econômico

Milena o Leite de Melo, Estudante de Direito
mês passado

Tem como ponto de partida a economia capitalista, ao se confrontar arcaico com moderno, em verdade, tem-se que o mercado remete ao primeiro e intervenção do Estado na economia com o segundo, o que, por vezes, é apresentado como o contrário equivocadamente. Outro mito apontado diz respeito à ideia de mercado livre, que ignora as exigências do próprio mercado pela regulação estatal.

A sociedade capitalista é uma sociedade que exige a instrumentalização do direito e reclama normas gerais e abstratas, no entanto, o Estado moderno não se limita a utilizar o direito como instrumento para desenvolvimento das relações de mercado, utiliza-o para a própria preservação do mercado uma vez que o mercado não é capaz de se auto-regular. Ao fazer isso, o Estado exerce influência na sociedade para a realização de objetivos selecionados.

A exemplo, cite-se os Estados Unidos, país notadamente reconhecido pelo por defender a livre competição, editam a Lei Sherman, posteriormente, confirmada pela Lei Clayton, que proíbe abuso de poder econômico no interior do país, mas tão somente lá. Por outro lado, fica subentendido que é possível o abuso econômico no mercado internacional

O Direito é um dos instrumentos utilizado pelo Estado, uma vez que, através dele, ocorre a circulação mercantil, ao mesmo tempo em que as leis gerais e abstratas que o compõe são utilizadas pelo Estado para regular o mercado.

Não só isso, o Estado extrapola o papel de ordenador e passa a atuar como agente do processo econômico. Em suma, "o Estado moderno é uma máquina essencialmente capitalista". Ressaltando Habermas, aponta ainda quatro tipos de atuação: (a) constituição e preservação do modo de produção, (b) técnica de complementação do mercado, (c) técnicas de substituição do mercado (em casos de debilidade); e (d) técnicas de compensação de disfunção do processo de acumulação. O resultado disse é o Estado como garantidor de "efeitos externos de economia privada", "os danos ecológicos", "capacidade de sobrevivência de determinados setores", "regulações e intervenções reclamadas pelos sindicatos e pelos partidos reformistas" (GRAU, 1991).

O início da positivação do Direito Econômico a nível constitucional ocorre com a Constituição de Weimar (1919). Assim, a Constituição Econômica pode ser compreendida como a parte da constituição voltada à ordem econômica, isto é, busca a concretização da propriedade e sua função social, a livre iniciativa, entre outros.

Também chamado de Direito Econômico como espírito, é uma vertente teleológica que possui como foco a síntese entre o Direito e a Economia. Para Champaud, é uma resposta às necessidades da sociedade em formação, um espírito novo vocacionado a incidir sobre regras antigas e novas a partir da coordenação dessas duas áreas. É o Direito Econômico como integração e síntese, dotado de método de análise, cujo objeto são problemas jurídicos marcadamente econômicos (NUSDEO, 2011).

Em conclusão, se no Estado Liberal o direito assume a forma de garantidor da esfera individual em contraposição a uma limitação do poder do Estado, a elaboração do tipo ideal do Estado Social levou ao delineamento da legitimação com base nos resultados, e não apenas com lastro em procedimento.

Passou a ser condição de legitimidade do Estado não apenas a "rigorosa conformação do seu funcionamento com a Constituição e a lei, mas o eficiente desempenho das políticas públicas". A necessidade de coordenação sistêmica das ações se impõe uma vez que se percebe a necessidade de "articulação coerente de finalidades, recursos e meios de atuação" (GRAU, COMPARATO, 1991)..

BIBLIOGRAFIA

GRAU, Eros Roberto & COMPARATO, Fábio Konder. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, v. 16, jul./dez., 1991. Salvador, p. 71/100.

NUSDEO, Fábio. O direito econômico centenário: um "Vol D'oiseau" sobre o passado e algumas perspectivas para o futuro. In: Filosofia e teoria geral do direito : estudos em homenagem a Tércio Sampaio Ferraz Júnior por seu septuasésimo aniversário[S.l: s.n.], 2011.

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